Legalidade e Legitimidade

8 . LEGALIDADE E

LEGITIMIDADE DO PODER

POLÍTICO

1. O princípio da legalidade — 2. O princípio da

legitimidade — 3. Como se formou o princípio e a

espécie de legitimidade que esse princípio

procurou estabelecer — 4. A crise histórica da

legalidade e legitimidade do poder — 5. A

consideração filosófica do problema da

legitimidade — 6. Os fundamentos sociológicos da

legitimidade: 6.1 A legitimidade como

representação de uma teoria dominante do poder

— 6.2 As três formas básicas de manifestação da

legitimidade: a carismática, a tradicional e a legal

ou racional — 7. O aspecto jurídico da legitimidade

— 8. A legitimidade no exercício do poder — 9. A

legalidade e a legitimidade do poder como temas

da Ciência Política.

1. O princípio da legalidade

A legalidade nos sistemas políticos exprime

basicamente a observância das leis, isto é, o

procedimento da autoridade em consonância estrita

com o direito estabelecido. Ou em outras palavras

traduz a noção de que todo poder estatal deverá

atuar sempre de conformidade com as regras

jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder

que se exerce ao direito que o regula.

Cumpre pois discernir no termo legalidade

aquilo que exprime inteira conformidade com a

ordem jurídica vigente.

Nessa acepção ampla, o funcionamento do

regime e a autoridade investida nos governantes

devem reger-se segundo as linhas-mestras traçadas

pela Constituição, cujos preceitos são a base sobre a

qual assenta tanto o exercício do poder como a

competência dos órgãos estatais.

A legalidade supõe por conseguinte o livre e

desembaraçado mecanismo das instituições e dos

atos da autoridade, movendo-se em consonância

com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando

rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos

regulamentos, decretos e leis ordinárias até a lei

máxima e superior, que é a Constituição.

O poder legal representa por conseqüência o

poder em harmonia com os princípios jurídicos, que

servem de esteio à ordem estatal. O conceito de

legalidade se situa assim num domínio exclusivamente

formal, técnico e jurídico.

2. O princípio da legitimidade

Já a legitimidade tem exigências mais

delicadas, visto que levanta o problema de fundo,

questionando acerca da justificação e dos valores do

poder legal. A legitimidade é a legalidade acrescida de

sua valoração. É o critério que se busca menos para

compreender e aplicar do que para aceitar ou negar a

adequação do poder às situações da vida social que ele

é chamado a disciplinar.

No conceito de legitimidade entram as crenças

de determinada época, que presidem à manifestação

do consentimento e da obediência.

A legalidade de um regime democrático, por

exemplo, é o seu enquadramento nos moldes de uma

constituição observada e praticada; sua legitimidade

será sempre o poder contido naquela constituição,

exercendo-se de conformidade com as crenças, os

valores e os princípios da ideologia dominante, no caso

a ideologia democrática.

3. Como se formou o princípio da legalidade e a

espécie de legitimidade que esse princípio

procurou estabelecer

O princípio de legalidade nasceu do anseio de

estabelecer na sociedade humana regras permanentes

e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem

abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e

imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em

vista alcançar um estado geral de confiança e certeza

na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a

dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a

suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde o

governo se acha dotado de uma vontade pessoal

soberana ou se reputa legibus solutus e onde, enfim, as

regras de convivência não foram previamente

elaboradas nem reconhecidas.

A legalidade, compreendida pois como a

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certeza que têm os governados de que a lei os

protege ou de que nenhum mal portanto lhes poderá

advir do comportamento dos governantes, será

então sob esse aspecto, como queria Montesquieu,

sinônimo de liberdade.

Autores que escreveram durante o ancien

regime, em França, tiveram a intuição desse

princípio. Haja vista Fenelon com respeito ao poder

do rei: “Ele pode tudo sobre as pessoas, mas as leis

podem tudo sobre ele” (Il peut tout sur les peuples,

mais les lois peuvent tout sur lui).

Mas foi o século racionalista e filosófico — o

século XVIII — que desenvolvendo as teses do

contratualismo social aprofundou na França a

justificação doutrinária do princípio da legalidade.

Sua explicitação política se fez por via

revolucionária, quando a legalidade se converteu em

matéria constitucional. Assim no texto de 1791: “Não

há em França autoridade superior à da lei; o rei não

reina senão em virtude dela e é unicamente em

nome da lei que poderá ele exigir obediência” (Art.

32, do Capítulo II da Constituição Francesa de 1791).

Alguns anos antes, os ex-colonos de

Massachussets, emancipados da dominação inglesa,

gravaram em sua Constituição (Art. 30) o princípio

da separação de poderes a fim de que “pudesse

haver um governo de leis e não de homens”.

Enfim, o princípio da legalidade atende

aquele ideal jeffersoniano de estabelecer um

governo da lei em substituição do governo dos

homens e de certo modo reproduz também aquela

máxima de Michelet sobre “o governo do homem por

si mesmo”, ou seja, le gouvernement de l’homme

par lui même.

4. A crise histórica da legalidade e

legitimidade do poder

São quatro os dados que se nos afiguram

altamente elucidativos e indispensáveis para a

consideração da legalidade e legitimidade como temas

da teoria política: o histórico, o filosófico, o

sociológico e o jurídico.

Do ponto de vista histórico, partimos das

relações entre legalidade e legitimidade, cuja distinção

a antigüidade romana e o direito Canônico ignoraram

por completo. No Codex Juris Canonici, segundo anota

Schmitt, a palavra legitimus aparece com freqüência,

ao passo que legalis somente ocorre em quatro lugares

e assim mesmo invariavelmente referida ao direito

civil.

A cisão legalidade e legitimidade tornou-se

patente ao pensamento europeu desde 1815, quando

se fez vivo e agudo, conforme lembra aquele jurista, o

antagonismo que a França monárquica passou a

testemunhar entre a legitimidade histórica de uma

dinastia restaurada e a legalidade vigente do Código

napoleônico.

Liberais e conservadores, progressistas

moderados com filiação espiritual na Revolução

Francesa e realistas restauradores, de obstinada convicção

monárquica, se repartiam em posições

adversas, sustentando os liberais a legalidade da

monarquia constitucional e os conservadores o requisito

de legitimidade da mesma, como forma de

poder.

O auge da crise se situa na deposição de Carlos

X e no advento de Luís Felipe, quando a tese da

legalidade se impõe à da legitimidade, nos termos

históricos e tradicionais em que esta última sempre

fora tomada. Os dois conceitos daí por diante andam

relativamente desacompanhados.

A corrente racionalista, proveniente da

Revolução Francesa, que transitara do racionalismo

filosófico, abstrato e jusnaturalista para o racionalismo

positivista, empírico e relativista operou uma sutil

transposição de termos, fazendo toda a legitimidade

repousar doravante na legalidade e não como dantes a

legalidade na legitimidade.

A lei, segundo a expectativa confiante do

século, representava o máximo poder da Razão

emancipadora. Os juristas de índole liberal fazem-lhe o

culto do antipaternalismo, da fé mais ardente na sua

capacidade de exprimir o princípio civilizador, o

governo do homem por si mesmo (le gouvernement de

l’homme par lui même), como refere Michelet, citado

por Schmitt.

A lei, que principia como autêntica deusa das

crenças revolucionárias, acaba, segundo Schmitt e Bert

Brecht, prostituída nos lábios dos gangsters

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americanos, quando esses ironicamente dão a

palavra de ordem de que “o trabalho deve ser

legal”.1 Igualmente “legal”, conforme referiremos

adiante, foi também a ascensão de Hitler ao poder

na Alemanha e a implantação da ditadura socialista

na Tchecoslováquia pelo Partido Comunista. E, no

entanto, a lei axiologicamente fundara há pouco

mais de um século o prestígio de uma nova ordem

social exageradamente confiante nos poderes da

Razão abstrata e libertadora.

Com a lei dos códigos burgueses, verdadeiros

talismãs jurídicos da exaltação revolucionária de

1789, fora possível banir da jovem sociedade

burguesa o culto incômodo e respeitoso do passado,

a inviolabilidade dos costumes, a soberania da

tradição, o acatamento dogmático de toda a autoridade,

bases sobre as quais assentava aliás o

poder das antigas ordens privilegiadas sob a égide

das realezas onipotentes.

Mas duas crises históricas de consideráveis

proporções vieram ainda abater-se sobre o princípio

da legalidade e legitimidade.

Com o Manifesto de Marx e os

desenvolvimentos ulteriores da teorização de Lênin,

Trotski e Lukács, a lei, que fora o Coroamento

doutrinário do racionalismo europeu, aparece agora

degradada a instrumento da sociedade de classes,

como a superestrutura social da opressão burguesa,

como órgão de permanência dos privilégios

econômicos, não sendo bons revolucionários,

segundo o conselho de Lênin, reproduzido por

Schmitt, aqueles que não souberem unir os meios

ilegais de luta a todas as formas legais de tomada do

poder. Despreza-se a lei como fim e dela se serve como

meio.

A legitimidade do ordenamento jurídico

burguês é atacada a fundo nessa tomada de posição

dos pensadores revolucionários marxistas, que

alargam cada vez mais o hiato separando a

legalidade da legitimidade, cuja ruptura tem

exemplos de antecedência histórica na polêmica dos

liberais com os tradicionalistas conservadores do

século XIX.

Durante o nacional-socialismo a crise chega

ao máximo grau de intensidade. Aqui temos

concretizado o exemplo histórico supremo de uma

corrente de opinião, de uma ideologia, de um partido

político, cujos chefes, sem quebra da legalidade,

tomaram o poder à sombra do regime estabelecido e

dele se serviram do modo que se nos afigura mais

ominoso em toda a história do gênero humano, e cuja

legitimidade, vista ou apreciada pelos critérios do

racionalismo imperante na doutrina jurídica dos

movimentos liberais e positivistas do século XIX,

pareceria irrepreensível. O mesmo se passou na

Tchecoslováquia com a tomada do poder por uma

revolução aparentemente pacífica, de teor

parlamentar, que instaurou ali a nova legalidade

proletária.

5. A consideração filosófica do problema da

legitimidade

Exemplos como aqueles que acabamos de citar

nos convidam de imediato a retomar o problema

mediante um segundo ponto de partida: o filosófico.

Do ponto de vista filosófico, a legitimidade

repousa no plano das crenças pessoais, no terreno das

convicções individuais de sabor ideológico, das

valorações subjetivas, dos critérios axiológicos

variáveis segundo as pessoas, tomando os contornos

de uma máxima de caráter absoluto, de princípio

inabalável, fundado em noção puramente metafísica

que se venha a eleger por base do poder.

A legitimidade assim considerada não responde

aos fatos, à ordem estabelecida, aos dados correntes

da vida política e social, segundo o mecanismo em que

estes se desenrolam — o que seria já do âmbito da

legalidade — mas inquire acerca dos preceitos

fundamentais que justificam ou invalidam a existência

do título e do exercício do poder, da regra moral,

mediante a qual se há de mover o poder dos

governantes para receber e merecer o assentimento

dos governados.

Quando entramos a fazer reflexões acerca das

razões que regem a necessidade ou inevitabilidade do

poder político na sociedade, e indagamos por que uns

obedecem e outros mandam, ou figuramos o caráter de

permanência ou temporariedade do poder estatal como

ordem coativa, estamos na verdade levantando

proposições de cunho filosófico pertinentes à

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legitimidade do poder no seu aspecto de finalismo

social.

Formula-se determinada doutrina acerca do

fundamento do poder e da obediência, e, mediante o

critério perfilhado nessa doutrina, mede-se a seguir a

legitimidade de uma ordem política qualquer, seu

teor de veracidade ou erro, que há de variar

consoante a tábua dos valores estabelecidos

subjetivamente. Busca-se então menos o poder que

é do que propriamente o poder que deveria ser.

6. Os fundamentos sociológicos da

legitimidade

O conceito de legitimidade expresso por

Vedei, segundo o qual “chama-se princípio de

legitimidade o fundamento do poder numa

determinada sociedade, a regra em virtude da qual

se julga que um poder deve ou não ser obedecido”

nos leva assim sem nenhuma intermitência à

compreensão sociológica do termo.2

A esse respeito, vale ressaltar a importância

que tem o entendimento sociológico da legitimidade,

a qual implica sempre numa teoria dominante do

poder. Suscitando o problema da autoridade, em

termos sociológicos, distingue Max Weber, conforme

veremos, três formas básicas de manifestação da

legitimidade, que são capitais para a explicação de

todos os fenômenos do poder observados em

qualquer tipo de organização social: a carismática, a

tradicional e a legal ou racional.

6.1 A legitimidade como representação de uma

teoria dominante do poder

A observação nos mostra, segundo Duverger,

que numa certa época e num certo país, há sempre

uma teoria dominante do poder, à qual adere a

massa dos governados.

O governo, erguido à base dessa doutrina,

que impera no assentimento da população, será do

ponto de vista sociológico o governo legítimo.

Não cabem aqui, assevera o jurista francês,

as digressões ideológicas, metafísicas e doutrinárias

relativamente à natureza do poder. Em conseqüência,

desde que o estudioso nada afirma de falso ou

verdadeiro sobre o caráter do princípio de legitimidade

socialmente imperante e apenas considera as doutrinas

propagadas através dos povos e das épocas como

meros fatos sociológicos, que cumpre ter em conta e

averiguar, pela adesão neles refletida de parte das

consciências individuais, pondera e conclui o publicista

francês que assim considerada, “a legitimidade se

torna uma noção puramente relativa e contingente,

cujo conteúdo depende das crenças efetivamente

espalhadas num certo momento, em determinado

país”.3

Graças a esse critério, fez-se possível, segundo

o mesmo autor, compreender os pontos de transição

histórica por que há passado no curso da civilização

política ocidental o princípio da legitimidade, o conflito

travado entre o direito divino dos reis e o direito dos

povos, entre a legitimidade teocrática e a legitimidade

democrática, do mesmo modo que hoje se contrapõe,

num duelo de preponderância, a legitimidade burguesa

do povo encarnada no abstrato conceito de nação e a

legitimidade proletária com assento no dogma de

classe soberana e predestinada que o proletariado

resume.4

6.2 As três formas básicas de manifestação da

legitimidade: a carismática, a tradicional e a legal ou

racional

Debaixo do mesmo prisma sociológico, Max

Weber faz que a legalidade repouse sobre três formas

básicas de manifestação da legitimidade: a

carismática, a tradicional e a legal ou racional.

Esses três tipos de poder legítimo abrangido no

clássico esquema de Max Weber têm resumidamente a

explicação que se segue, segundo as palavras mesmas

do celebrado sociólogo.

A autoridade carismática assenta sobre as

“crenças” havidas em profetas, sobre o

“reconhecimento” que pessoalmente alcançam os

heróis e os demagogos, durante as guerras e as

sedições, nas ruas e nas tribunas, convertendo a fé e o

reconhecimento em deveres invioláveis que lhes são

devidos pelos governados. O poder carismático se

baseia, segundo o sociólogo, na direta lealdade pessoal

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dos seguidores.

A autoridade carismática, acrescenta Max

Weber, a despeito de haver sido uma das potências

mais revolucionárias da História, transformadora dos

sentimentos e destinos de povos e civilizações

inteiras conserva nas suas formas mais puras o

caráter autoritário e imperativo.5

Já a autoridade tradicional se apóia na crença

de que os ordenamentos existentes e os poderes de

mando e direção comportam a virtude da santidade.

O tipo mais puro, prossegue Max Weber, é o da

autoridade patriarcal, onde o governante é o

“senhor”; o governado, o “súdito” e o funcionário, o

“servidor”.

Afirma o sociólogo: presta-se obediência à

pessoa por respeito, em virtude da tradição de uma

dignidade pessoal que se reputa sagrada. Todo o

comando se prende intrinsecamente à tradição, cuja

violação brutal por parte do chefe poderá

eventualmente pôr em perigo seu próprio poder, cuja

legitimidade se alicerça tão-somente na crença

acerca de sua santidade. A criação de um novo

direito em face das normas oriundas da tradição é

em princípio impossível.6 Conseqüentemente, a

direção política do meio social goza de uma solidez e

estabilidade que se acha sob a dependência imediata

e direta do aprofundamento da tradição na consciência

coletiva.

Quanto ao último tipo, o da autoridade

“legal”, que informa toda a época do racionalismo

ocidental, temos o poder fundado no estatuto, na

regulamentação da autoridade. Aqui assevera Max

Weber: o tipo mais puro é o da autoridade

burocrática. Sua concepção fundamental se resume

na postulação de que qualquer direito pode ser

modificado e criado ad libitum, por elaboração

voluntária, desde que essa elaboração seja formalmente

correta. A obediência se presta não à

pessoa, em virtude de direito próprio, mas à regra,

que se reconhece competente para designar a quem

e em que extensão se há de obedecer.7

Demais, o poder racional ou legal cria

ademais em suas manifestações de legitimidade a

noção de competência, o poder tradicional a de

privilégio e o carismático, desconhecendo esses

conceitos, dilata a legitimação até onde alcance a

missão do chefe, na medida de seus atributos

carismáticos pessoais, conforme observa aquele

pensador.8

7. O aspecto jurídico da legitimidade

Ultimando a transição do sociológico ao jurídico,

Carl Schmitt, o mais conspícuo jurista da Alemanha

comprometido com o nacional-socialismo, intenta

demonstrar que a posse do poder legal em termos de

legitimidade requer sempre uma presunção de

juridicidade, de exeqüibilidade e obediência condicional

e de preenchimento de cláusulas gerais, cuja

importância prática e teórica não deve ser ignorada

pela teoria constitucional nem pela filosofia do direito,

visto que tanto servem de critério de controle da

constitucionalidade da legislação como de ponto de

partida a uma doutrina do direito de resistência.9

Foi justamente a falta de tal consciência

alimentada na formação do povo alemão, cultivada

entre os seus magistrados, disseminada na massa de

servidores públicos, implantada no espírito da direção

política do país, referida também aos partidos políticos

de liderança democrática e republicana, aquilo que na

hora fatal da conspiração nazista entregou a ordem

jurídica da Alemanha à ditadura inescrupulosa,

desarmando depois o sentimento de resistência da

nação às práticas criminosas e violentas do nacionalsocialismo.

Schmitt mesmo foi vítima dessa emboscada

histórica da legalidade hitlerista, tendo razões pessoais

de sobra, por experiência doutrinária, para acrescentar

como corretivo democrático e constitucional a

postulação de limites jurídicos eficazes à legitimidade

invocada pelos titulares do poder legal.

A doutrina mais recente dos autores franceses,

já em parte examinada, conforme vimos, se distribui,

quanto ao problema da legalidade e legitimidade dos

governos, nas seguintes posições: 1) a legalidade é

tão-somente questão de forma; a legitimidade, questão

de fundo, substancial, relativa à consonância do poder

com a opinião pública, de cujo apoio depende

(Burdeau);

2) a legitimidade é noção ideológica, a

legalidade, noção jurídica; do ponto de vista, porém, da

ordem constitucional positiva as duas noções

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coincidem ou se confundem: “um governo é legal,

conseqüentemente legítimo, sob o aspecto do

direito, desde que se estabeleça de modo regular,

conforme as regras da ordem estatutária nacional”, a

saber, ao instituir-se de acordo com a Constituição

em vigor;10 caso porém venha a contrariar essas

regras, que deverão presidir igualmente ao seu

funcionamento, semelhante governo deixará de ser

legal, perdendo também sua condição de legítimo;11

3) legalidade é a conformação do governo

com as disposições de um texto constitucional

precedente, ao passo que a legitimidade significa a

fiel observância dos princípios da nova ordem

jurídica proclamada; a legalidade será assim um

conceito formal, a legitimidade, um conceito material,

de maneira que, segundo essa posição, um

governo de fato far-se-á eventualmente legítimo se

proceder segundo as regras por ele mesmo

estabelecidas, fundamentando uma nova ordem

política ou constitucional (Duverger).

De acordo porém com a doutrina de Hauriou,

mais antiga, “o princípio de legitimidade não é em si

outra coisa senão o princípio da transmissão do

poder conforme a lei.”12

Alude o publicista francês aos governos como

meros depositários de um poder, cuja sede legítima

se acha na lei, na autoridade, na competência

juridicamente definida, da qual são instrumentos ou

servidores obedientes, sendo a legitimidade a fiel

observância dos mecanismos de transmissão do

poder.13

Quanto ao poder de fato, o poder

revolucionário, o poder que emerge das crises ou

rupturas violentas da ordem legal vigente, a doutrina

de Hauriou conserva o mesmo caráter jurídico

formal, recusando a esses poderes legitimidade, que

só se adquire eventualmente na medida em que os

mesmos, uma vez estabelecidos, façam “a

autoridade e a competência prevalecerem sobre o

poder de dominação”. A observância e adoção da

ordem jurídica é a via aberta para a legitimação dos

governos ou poderes de fato.14

8. A legitimidade no exercício do poder

A legitimidade abrange por último duas

categorias de problemas distintos. O primeiro problema

se relaciona com a necessidade e a finalidade mesma

do poder político que se exerce na sociedade através

principalmente de uma obediência consentida e

espontânea, e não apenas em virtude da compulsão

efetiva ou potencial de que dispõe o Estado — instrumento

máximo de institucionalização de todo o poder

político.

Vista debaixo desse aspecto, a legitimidade do

poder só aparece contestada nas doutrinas anárquicas,

nomeadamente no marxismo, ao passo que as demais

escolas conhecidas se empenham em dar-lhe por

fundamento ora os impulsos naturais, orgânicos e

biológicos do homem, ora o consentimento livremente

expresso por uma associação de vontades, como nas

teorias do contrato social, reconhecendo-se em

qualquer das últimas posições mencionadas, por

legítima, a existência na sociedade de um poder

político imposto às vontades individuais.

Se a existência do poder político na sociedade

se acha legitimada com rara ou nenhuma discrepância

(sendo a única exceção a dos anarquistas) o problema

da legitimidade, ao contrário, se complica quando a

questão versada entra a ser a do exercício legítimo do

poder.

Trata-se aqui de indicar o fundamento de

legitimidade do governo ou dos governantes,

manifestado como um dado histórico e relativo, consoante

as doutrinas ou as crenças geralmente aceitas e

que lhes servem de esteio, modificáveis conforme a

época ou o país.

Na Idade Média, essa crença-suporte da

legitimidade foi Deus, a religião, o sobrenatural, ao

passo que contemporaneamente ela vem sendo o

povo, a democracia, o consentimento dos cidadãos e a

adesão dos governados.

Mas não se exaure nisso o problema da

legitimidade governativa. Cumpre passar ao segundo

problema, o de saber se todo governo é legal e

legítimo ao mesmo tempo e quais as hipóteses

configurativas de desencontro desses dois elementos:

legalidade e legitimidade.

Com efeito, concebe-se perfeitamente um

governo legal que seja ilegítimo. Haja vista o exemplo

francês, muito citado, do governo de Petain, que,

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investido legalmente no poder, cedo patenteou seu

inteiro desacordo com os sentimentos e esperanças

e votos do povo francês. Daí resultou negar-lhe o

país adesão e consentimento, bases da legitimidade

política.

Já o governo francês de De Gaulle no exílio,

que emergira das lutas da libertação nacional, foi em

1944, como governo provisório da República

francesa, o governo ilegal porém legítimo do povo

francês.

Via de regra, os governos que nascem das

situações revolucionárias, dos golpes de Estado, das

conspirações triunfantes, são governos ilegais mas

eventualmente legítimos, se abraçados logo pelo

sentimento nacional de aprovação ao exercício do

seu poder. Confirmada a viabilidade desses

governos, a legitimidade fundará então com o tempo

a nova legalidade. E esta há de perdurar, conciliada

no binômio legalidade-legitimidade, até que

ulteriores comoções da consciência nacional tragam

com a intervenção súbita de crises imprevistas e

profundas para a conservação do poder a perda do

equilíbrio político dos sistemas legais e sua conseqüente

destruição.

9. A legalidade e legitimidade do poder como

temas da ciência política

O espinhoso tema legalidade e legitimidade

do poder político abrange uma literatura jurídica

diminuta, apesar de tratar-se de matéria controvertida,

que sempre reponta na consciência dos

legisladores, dos políticos e dos pensadores sociais

nas horas de crise do poder, quando se abre o

inquérito das revoluções, das ditaduras e dos golpes

de Estado, quando se questiona acerca de

estremecimentos no princípio de autoridade, de quebra

e afrouxamento dos laços de obediência que

prendem os governados aos governantes.

Dentre os estudos esparsos que compõem a

pequena contribuição clássica sobre o assunto, fazse

mister ressaltar o livro de Ferrero, pertinente ao

antigo princípio de legitimidade15 e o de Lênin

(Esquerdismo, Doença Infantil do Comunismo), obra

capital cujo desconhecimento tornaria “anacrônica”

toda a discussão acerca do problema da legalidade,

conforme já advertiu um constitucionalista alemão,

bem como os estudos de Max Weber16 e a intervenção

de Carl Schmitt sobre o assunto, em 1932, no ano

crucial de sua polêmica com os constitucionalistas da

República de Weimar.17

Dos escritos mais antigos ainda conserva algum

interesse nos dias presentes o de autoria de Benjamin

Constant sobre o espírito de conquista e usurpação18 e

mais alguns discursos políticos de Wilson, quando o

Presidente dos Estados Unidos sustentou a doutrina

americana da legitimidade democrática.

1. Carl Schmitt, Legalitaet und Legitimitaet, e Das

Problem der Legalitaet.

2. Georges Vedei, Introduction aux Études Politiques,

Fascículo I, p. 28.

3. Maurice Duverger, Droit Constitutionnel et

Institutions Politiques, p. 39.

4. Idem, ibidem, p. 39.

5. Max Weber, Staatssoziologie, p. 106.

6. Idem, ibidem, p. 101.

7. Max Weber, ob. cit., p. 9.

8. Idem, ibidem, p. 105.

9. Carl Schmitt, “Das Problem der Legalitaet”, in:

Verfassungsrechtliche Aufsaetze, pp. 440-451.

10. Julien Laferrière, Manuel de Droit Constitutionnel,

2ª ed., p. 838.

11. Idem, ibidem, p. 838.

12. Maurice Hauriou, Princípios de Derecho Publico y

Constitucional, tradução espanhola, 2ª ed., s/d, p. 198.

13. Idem, ibidem, p. 198.

14. Idem, ibidem, p. 200.

15. G. Ferrero, Potere.

16. Max Weber. No célebre capítulo IX “Wirtschaft und

Gesellschaft” parte segunda, sobre sociologia do poder,

da obra Economia e Sociedade. 4ª ed., pp. 551-558.

17. Carl Schmitt, ob. cit.

18. Benjamin Constant. “De 1’espirit de Conquête et

de l’usurpation”, in: Ouevres, p. 983 e s.

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