O poder do estado

7 . O PODER DO ESTADO

1. Do conceito de poder — 2.

Imperatividade e natureza

integrativa do poder estatal —

3. A capacidade de autoorganização

— 4. A unidade e

indivisibilidade do poder — 5.0

princípio de legalidade e

legitimidade — 6. A soberania.

1. Do conceito de poder

Elemento essencial constitutivo do Estado, o

poder representa sumariamente aquela energia

básica que anima a existência de uma comunidade

humana num determinado território, conservando-a

unida, coesa e solidária.

Autores há que preferem defini-lo como “a

faculdade de tomar decisões em nome da

coletividade” (Afonso Arinos).

Com o poder se entrelaçam a força e a

competência, compreendida esta última como a

legitimidade oriunda do consentimento. Se o poder

repousa unicamente na força, e a Sociedade, onde

ele se exerce, exterioriza em primeiro lugar o

aspecto coercitivo com a nota da dominação material

e o emprego freqüente de meios violentos para

impor a obediência, esse poder, não importa sua

aparente solidez ou estabilidade, será sempre um

poder de fato.

Se, todavia, busca o poder sua base de apoio

menos na força do que na competência, menos na

coerção do que no consentimento dos governados,

converter-se-á então num poder de direito. O Estado

moderno resume basicamente o processo de

despersonalização do poder, a saber, a passagem de

um poder de pessoa a um poder de instituições, de

poder imposto pela força a um poder fundado na

aprovação do grupo, de um poder de fato a um

poder de direito.

No vocabulário político ocorre com freqüência

o emprego indistinto das palavras força, poder e

autoridade. Exigências de clareza porém recomendam

a correção dos abusos aqui perpetrados.

A nosso ver, a força exprime a capacidade material de

comandar interna e externamente; o poder significa a

organização ou disciplina jurídica da força e a

autoridade enfim traduz o poder quando ele se explica

pelo consentimento, tácito ou expresso, dos

governados (quanto mais consentimento mais legitimidade

e quanto mais legitimidade mais autoridade). O

poder com autoridade é o poder em toda sua plenitude,

apto a dar soluções aos problemas sociais. Quanto

menor a contestação e quanto maior a base de

consentimento e adesão do grupo, mais estável se

apresentará o ordenamento estatal, unindo a força ao

poder e o poder à autoridade. Onde porém o consentimento

social for fraco, a autoridade refletirá essa

fraqueza; onde for forte, a autoridade se achará

robustecida.

Com respeito ao poder do Estado, urge

considerá-lo através dos traços que lhe emprestam a

fisionomia costumeira, alguns dos quais comportam

intermináveis debates relativos ao seu caráter

contingente ou absoluto.

Esses traços são: a imperatividade e natureza

integrativa do poder estatal, a capacidade de autoorganização,

a unidade e indivisibilidade do poder, o

princípio de legalidade e legitimidade e a soberania.

2. Imperatividade e natureza integrativa do

poder estatal

A Sociedade, termo genérico, abrange formas

específicas de organização social, cuja distinção se faz

pelos objetivos, pela extensão e pelo grau de

intensidade dos laços que prendem os indivíduos aos

diversos tipos de associação conhecidos, que vão

desde as sociedades religiosas até aquelas de cunho

meramente recreativo.

O Estado, posto que seja uma forma de

sociedade, não é a única, nem a mais vasta, conforme

lembra Del Vecchio, pois coexiste com outras que lhe

são anteriores no plano histórico, como a Família, ou o

ultrapassam na dimensão geográfica e nos quadros de

participação, como sói acontecer com algumas

confissões religiosas: o cristianismo, por exemplo, no

qual se filiam povos de vários Estados.

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Que traço essencial resta assim para separar

o Estado, como organização do poder, das demais

sociedades que exercem também influência e ação

sobre o comportamento de seus membros?

Inquestionavelmente, esse traço fundamental

se cifra no caráter inabdicável, obrigatório ou

necessário da participação de todo indivíduo numa

sociedade estatal. Nascemos no Estado e ao menos

contemporaneamente é inconcebível a vida fora do

Estado.

Ao passo que as demais associações são de

participação voluntária, conservando sempre livre

aos seus membros a porta de entrada e saída, o

Estado, que possui o monopólio da coação

organizada e incondicionada, não somente emite

regras de comportamento senão que dispõe dos

meios materiais imprescindíveis com que impor a

observância dos princípios porventura estatuídos de

conduta social.

Atua o Estado por conseguinte na ambiência

coletiva, quando necessário, com a máxima

imperatividade e firmeza, formando aquele vasto

círculo de segurança e ação no qual se movem

outros círculos menores dele dependentes ou a ele

acomodados, que são os grupos e indivíduos, cuja

existência ganha ali certeza e personificação jurídica.

Examinada atentamente a natureza do poder

estatal, verifica-se que todo Estado, comunidade

territorial, implica uma diferenciação entre governantes

e governados, entre homens que mandam

e homens que obedecem, entre os que detêm o

poder e os que a ele se sujeitam.

A minoria dos que impõem à maioria a sua

vontade por persuasão, consentimento ou imposição

material forma o governo que, tendo a prerrogativa

exclusiva do emprego da força, exerce o poder

estatal através de leis que obrigam, não porque

sejam “boas, justas ou sábias”, mas simplesmente

porque são leis, pautas de convivência, imperativos

de conduta. Dispõe a autoridade governativa da

capacidade unilateral de ditar à massa dos

governados, se necessário pela compulsão, o

cumprimento irresistível de suas ordens, preceitos e

determinações de comportamento social.

Ao poder do Estado aderem certos traços ou

qualidades fundamentais.

O primeiro é a natureza integrativa ou

associativa do poder estatal, já em parte compreendida

nas considerações antecedentes e que faz que o

portador do poder do Estado, do ponto de vista jurídico,

não seja uma pessoa física nem várias pessoas físicas,

mas sempre e indispensavelmente a pessoa jurídica, o

Estado.1

3. A capacidade de auto-organização

O segundo traço essencial que deriva da

existência do poder estatal é a sua capacidade de autoorganização.

O caráter estatal de uma organização

social decorre precisamente da circunstância de

proceder de um direito próprio, de uma faculdade

autodeterminativa, de uma autonomia constitucional o

poder que essa organização exerce sobre os seus componentes.

Há Estado desde que o poder social esteja em

condições de elaborar ou modificar por direito próprio e

originário uma ordem constitucional. Pouco monta que

prescrições jurídicas venham embaraçar ou circunscrever

a extensão dessa capacidade ou tirar-lhe o princípio

de exclusividade como acontece por exemplo no caso

das organizações federativas.

Existindo instrumento autônomo de poder

financeiro, policial e militar com capacidade

organizadora e regulativa aí existirá o Estado.2

4. A unidade e indivisibilidade do poder

A indivisibilidade do poder configura outra nota

característica do poder estatal. Significa que somente

pode haver um único titular desse poder, que será

sempre o Estado como pessoa jurídica ou aquele poder

social que em última instância se exprime, segundo

querem alguns publicistas, pela vontade do monarca,

da classe ou do povo.

O princípio de unidade ou indivisibilidade do

poder do Estado resulta historicamente da superação

do dualismo medievo que repartia o poder entre o

príncipe e as corporações, dotadas estas por vezes de

um poder de polícia e jurisdição, que bem exprimia a

concepção jusprivatista e patrimonial imperante na

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sociedade ocidental até o século XVI.

Com a noção de unidade e indivisibilidade do

poder, aufere o Estado moderno um de seus

postulados essenciais que, desprendendo o poder do

Estado do poder pessoal do governante, permite

compreender a comunidade regida fora das

concepções civilistas do direito de propriedade,

dominantes no período medievo.

Cumpre distinguir a titularidade do poder

estatal do exercício desse mesmo poder, conforme

adverte Kuechenhoff. Titulares do poder são aquelas

pessoas cuja vontade se toma como vontade estatal.

Essa vontade, expressando o poder do

Estado, se manifesta através de órgãos estatais, que

determinam em seus atos e decisões o caráter e os

fins do ordenamento político. Dá o citado autor

alemão a esse respeito claro e persuasivo exemplo

com o que se passa no Estado democrático

contemporâneo. A titularidade do poder estatal

pertence aqui ao povo; o seu exercício, porém, aos

órgãos através dos quais o poder se concretiza, quais

sejam o corpo eleitoral, o Parlamento, o Ministério, o

chefe de Estado, etc.3

A distinção acima enunciada faculta

compreender a contradição aparente que resultaria

do postulado essencial da unidade do poder contraposto

ao princípio da chamada separação de poderes

consagrado pela teoria constitucional e elaborado

por Montesquieu em Do Espírito das Leis (1748).

O poder do Estado na pessoa de seu titular é

indivisível: a divisão só se faz quanto ao exercício do

poder, quanto às formas básicas de atividade estatal.

Distribuem-se através de três tipos

fundamentais para efeito desse mesmo exercício as

múltiplas funções do Estado uno: a função legislativa,

a função judiciária e a função executiva, que são

cometidas a órgãos ou pessoas distintas, com o

propósito de evitar a concentração de seu exercício

numa única pessoa.

Não menos falaz vem a ser a pretendida

quebra do axioma da unidade do poder do Estado

em face da existência do Estado federal. A União e

os Estados-membros não compõem subjetivamente

duas vontades distintas, portadoras do poder estatal,

o qual se conserva referido a uma só pessoa, a um

único titular.

Houve tão-somente divisão do objeto, das

tarefas, dos trabalhos e assuntos pertinentes à ação do

Estado, em suma, na boa linguagem jurídica, divisão de

competência e não do poder do Estado propriamente

dito.

5. O principio de legalidade e legitimidade

Autores há que fazem da legalidade e

legitimidade condições essenciais do poder do Estado

tanto quanto da capacidade constitucional e da

indivisibilidade desse mesmo poder.

Outros porém trilhando via oposta, entendem

que a noção de legalidade e legitimidade não pertence

à caracterização do poder, nem constitui sequer traço

do poder estatal.

6. A Soberania

A soberania, que exprime o mais alto poder do

Estado, a qualidade de poder supremo (suprema

potestas), apresenta duas faces distintas: a interna e a

externa.

A soberania interna significa o imperium que o

Estado tem sobre o território e a população, bem como

a superioridade do poder político frente aos demais

poderes sociais, que lhe ficam sujeitos, de forma

mediata ou imediata.

A soberania externa é a manifestação

independente do poder do Estado perante outros

Estados.

1. Friedrich Giese, Allgemeines Staatsrecht, p. 20.

2. G. Jellinek, Allgemeine Staatslehre, 3ª ed., pp. 427-

504.

3. Guenther e Erich Kuechenhoff, Allgemeine

Staatslehre, pp. 42-43.

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